Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito.

As Contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas anuais do município.

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos municípios e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional.

As contas anuais dos municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.