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3345910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES
Provas:

Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:

I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

III. Fiscalizar sua execução.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Está correto o que se afirma em:

 

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