Questão 1227882

1227882 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A diplomação pela Justiça Eleitoral

não autoriza o exercício de qualquer prerrogativa decorrente do cargo para o qual o diplomado foi eleito, pois constitui ato de natureza distinta da posse.

enseja o afastamento de suas atividades, mesmo antes da posse, de candidato eleito que exerça a função de notário ou oficial de registro.

tem como destinatários apenas os candidatos eleitos, sendo vedada a expedição de diploma aos candidatos classificados como suplentes no pleito eleitoral.

não é cabível em face da rejeição à prestação de contas do candidato eleito.

não determina a aplicação de quaisquer das incompatibilidades e vedações inerentes ao cargo para o qual o diplomado foi eleito, pois constitui ato de natureza distinta da posse.

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