A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é o procedimento utilizado para a contratação de serviços e obras, mas não se aplica à aquisição de bens.

A nova lei de licitações cria o "Portal Nacional de Contratações Públicas", uma plataforma digital que centraliza todas as informações e processos relacionados a licitações e contratos.

A modalidade de licitação denominada "concorrência" é utilizada para a compra de bens e serviços de menor valor, simplificando o processo de contratação.

A Lei 14.133/2021 estabelece que as empresas inidôneas não podem participar de licitações, mas não menciona as sanções aplicáveis às empresas que descumprem as regras de licitação.