o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.