Questão 2883875

2883875 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Legislação PrevidenciáriaLei 14.284/2021: Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil

O acompanhamento da frequência escolar das crianças e adolescentes beneficiários do Programa Bolsa Família tem, dentre outros, os seguintes objetivos:

Garantir às crianças e adolescentes, cujas famílias recebem esse benefício, o acesso ao direito básico que é a educação particular

Colocar a questão da escolarização no bojo de uma política social que busca a emancipação das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco socioeconômico

Proporcionar condições mínimas necessárias para a permanência das crianças e adolescentes na escola particular

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