assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar e a educação

definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades entre as diferentes esferas federativas

estabelecer as diretrizes da educação nacional e disciplinar a educação escolar

assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão educacional

regulamentar o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação