Os Conselhos Municipais de Assistência Social são criados pelo município e governo estadual mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas.

Os representantes do governo nos Conselhos Municipais de Assistência Social devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo e Legislativo sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros e deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.

Nenhuma das alternativas.