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2595869 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-PI
Provas:

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo.

 

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