Questão 3540522

3540522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Considerando o quanto previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964 acerca do regime jurídico instituído para as transferências que visam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, é CORRETO afirmar que:

são subvenções econômicas e não reclamam expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

são subvenções econômicas e, se voltadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, independem de expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

são subvenções econômicas, como também o são as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

são subvenções de custeio e, se destinadas à empresa de fins lucrativos, são vedadas, em qualquer caso, pela lei.

são subvenções econômicas e vedadas, em qualquer caso, pela lei.

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