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1982063 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
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A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Sobre os crimes definidos na referida Lei, é certo dizer que:
 

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