O PPA deve ser devolvido para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

A LDO deve ser encaminhada ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

A LOA deve ser devolvida para sanção do chefe do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício do primeiro ano do mandato.