Se uma lei estadual dispuser que sempre que uma pessoa ligar para o número 190 seja cobrada dela uma taxa na conta do telefone para custear o serviço de segurança pública, nesse caso, essa lei será materialmente constitucional.

A formalização do poder regulamentar se processa por meio de regulamentos, não sendo privativo do chefe do Poder Executivo.

A doutrina moderna não vê distinção entre os chamados conceitos jurídicos indeterminados e o chamado poder discricionário da administração, de forma que este somente ocorre quando há aquele.

A delegação de poderes pressupõe que haja hierarquia entre a autoridade ou órgão delegante e a autoridade ou órgão delegatário.