Questão 1277296

1277296 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Santa Catarina - SC

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.

O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.

Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

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