Magna Concursos
1641140 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: MinC
Provas:

A respeito do limite global da União, analise as afirmativas a seguir:

I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da União para a despesa total com pessoal não inclui as despesas com os inativos custeadas pela arrecadação de contribuição de segurados.
II. Do limite global da União, apenas a parte de 2,5% corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo, emprego ou função.

Assinale:

 

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