- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
A respeito do limite global da União, analise as afirmativas a
seguir:
I. O limite global de 50% da receita corrente líquida da União
para a despesa total com pessoal não inclui as despesas
com os inativos custeadas pela arrecadação de contribuição
de segurados.
II. Do limite global da União, apenas a parte de 2,5%
corresponde ao limite do Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas da União.
III. Será vedada ao Poder ou órgão cuja despesa total com
pessoal exceda 95% do limite a criação de cargo, emprego
ou função.
Assinale: