Manteve a fiança como medida de contracautela, destinada a permitir a soltura de pessoa presa em flagrante, desde que o crime perpetrado seja punido com pena privativa de até quatro anos de reclusão.

Previu a possibilidade de intimação do indiciado ou acusado antes da decretação de medida cautelar.

Retirou da autoridade policial a atribuição de fixar fiança em crimes punidos com reclusão.

Proibiu o juiz de decretar de ofício a prisão preventiva, no curso da ação penal.

Eliminou a possibilidade de decretação da prisão preventiva diante de dúvida sobre a identidade civil do preso.