Estabelecidos no art. 2° da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no parágrafo 8° do art. 165 daConstituição Federal, de 4 de outubro de 1988, os princípios orçamentários são regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a LOA (Lei Orçamentária Anual). Nesse sentido, se estabelece que deve haver um perfeito equilíbrio entre as receitas e as despesas, de modo a garantir uma condição de igualdade entre elas, orientação reforçada pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a manutenção do equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. A qual dos Princípios Orçamentários o presente conceito se refere?