Questão 569113

569113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto, as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir

não se aplicam a hipóteses em que o poder público pretenda adquirir terrenos particulares.

não se aplicam à hipótese de doação de imóvel particular ao poder público.

serão estabelecidos por meio de legislação municipal, conforme o caso.

são os resultantes da aplicação da fórmula de ponderação de valores definida no Estatuto da Cidade.

determinam que o cálculo do potencial construtivo resultante será ponderado pelos valores venais dos terrenos no imóvel de origem e no de destino da transferência.

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