Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

O direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.