O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

O perdão somente se opera se for aceito pelo próprio ofendido, não podendo ser realizada por procurador.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.