Questão 2919658

2919658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Agente Legislativo - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outras questões, as compras realizadas pela Administração Pública.

Acerca dessa Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que

é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.

revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.

excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.

permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.

pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.

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