É livre a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

Uma vez aposentado, o indivíduo, ainda que filiado, não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado somente a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical.

Ninguém pode ser obrigado a filiar-se a sindicato, mas, uma vez filiado, será obrigado a manter-se filiado até a aposentadoria.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.