Magna Concursos
816912 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

 

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