As partes deverão interpor recursos simultaneamente e no prazo máximo estabelecido em lei.

Proferido um despacho, poderá a parte interpor embargo de divergência.

Da sentença, caberá agravo de instrumento e, contra as decisões interlocutórias, caberá apelação.

Cabem embargos infringentes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz, ou para corrigir erro material.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.