O Congresso Nacional editou determinada legislação, com reflexos nos direitos do Estado Alfa, sancionada pelo Presidente da República. Em razão das consequências provenientes do texto legal, há interesse em questioná-lo junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o (a)