Questão 1209448

1209448 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

Provas:

Analista Legislativo (Prova Reaplicada)
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Marque a opção correta sobre o procedimento administrativo e o processo judicial de que trata a Lei nº 8.429/92:

Somente de ofício poderá determinar a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho sendo facultada a fundamentação. Impedindo a representação ao Ministério Público.

A comissão processante dará conhecimento, somente quando a lei autorizar, ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo (Prova Reaplicada)

40 Questões

Provas

Analista Legislativo (Prova Reaplicada)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta