2330068
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Publicada portaria de instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica que tenha prometido vantagem indevida a servidor do estado do Espírito Santo, fatos não mencionados no ato poderão ser apurados no mesmo processo.