O acolhimento de recurso importará a invalidação de todo o procedimento licitatório.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias.

Julgados os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até trinta por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.