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3759478 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: CREA-RS
Provas:

O CREA-RS é uma entidade autárquica, ou seja, um ente da administração pública indireta com personalidade jurídica própria. Sobre as características jurídicas das autarquias, analise as afirmativas abaixo:

I. As autarquias respondem subjetivamente, isto é, com necessidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.

II. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.

III. Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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