Questão 807243

807243 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A reclamação é um instrumento jurídico que

busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.

pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.

tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

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