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348648 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMS
Orgão: UFMS
O art. 38 da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital. II. Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito. III. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. IV. Não havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
 

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