Questão 834439

834439 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: UFJF

Provas:

Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido ao interessado como prova de autenticidade da documentação a ele atribuída.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

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