- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Deve(m) acompanhar o relatório resumido da execução orçamentária
Deve(m) acompanhar o relatório resumido da execução orçamentária
