Só podem ser realizadas a partir do vigésimo dia do início do exercício.

Devem ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.

Não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

Sua contratação é proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Sua contratação é proibida no último ano de mandato do chefe do poder executivo.