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2016943 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, analisar os itens abaixo:

I. A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.

II. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou de omissão dolosa.

III. O auto de infração será lavrado apenas na sede da repartição competente, pela autoridade sanitária presente.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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