as entidades governamentais, os serviços sociais, os conselhos profissionais e as demais entidades do setor público podem optar pela observância das normas.

as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observá-las integralmente, enquanto a observância é facultativa às demais entidades do setor público.

as entidades governamentais, os serviços sociais, os conselhos profissionais e as demais entidades do setor público devem observá-las integralmente.

as entidades governamentais, os serviços sociais, os conselhos profissionais e as demais entidades do setor público devem observá-las parcialmente.

as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem observá-las integralmente, enquanto as demais entidades do setor público devem observá-las parcialmente.