Questão 2904644

2904644 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Integra obrigatoriamente o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano o Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Dentre as opções abaixo, configuram dados de presença obrigatória em tal Anexo, EXCETO:

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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