- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios
Quanto aos princípios do serviço público, julgue o item abaixo.
Segundo o princípio da mutabilidade do regime jurídico do serviço público, vislumbrado por parte da doutrina do direito administrativo, a administração pode promover a mudança do regime de execução do serviço para atender ao interesse público.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Processo Seletivo Interno - Nível Superior
120 Questões