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2226867 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Leópolis-PR
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Orgânica de Leópolis, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Quais matérias poderão ser objeto de leis complementares?

I. Código de Trânsito Brasileiro.

II. Código de Obras ou de Edificação.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Saneamento.

V. Código de Parcelamento do Solo.

VI. Emendas à Constituição Federal.

VII. Regime Jurídico dos Servidores

 

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