os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada, em qualquer caso, a contratação definitiva de estrangeiros não naturalizados.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, mesmo período do estágio probatório respectivo.

é vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, salvo quando o Edital do respectivo concurso expressamente autorizar.

a lei reservará percentual mínimo de 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.