Questão 463507

463507 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Organização do EstadoAdministração Pública

É CORRETO afirmar que:

a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.

a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.

é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.

a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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