É da competência do Tribunal Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais a lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça não poderá conter nome de magistrado aposentado há menos de 5 anos.

É da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originalmente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em 60 dias da sua conclusão para julgamento, sem prejuízo das sanções aplicadas pelo excesso de prazoz.

É da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originalmente das decisões dos juízes eleitorais que concederem habeas corpus, mandado de injunção, hábeas data ou mandato de segurança.