Magna Concursos
1857369 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes.

O abono de permanência de que tratam a Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 41/2003 não é computado como base de contribuição dos servidores públicos.

 

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