- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Acerca dos direitos fundamentais, julgue o item subseqüente.
A visão dos direitos fundamentais como direitos de defesa não é suficiente para assegurar a fruição dos direitos, se o Estado não puder ser obrigado a prestações de cunho social em benefício dos cidadãos; disso decorre que os direitos fundamentais podem ser invocados como direito à prestação positiva por parte do Estado.