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Respondida
1030921
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Outros Normativos
Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:
A
ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.
B
ambas devem permanecer nos juizos em que foram propostas.
C
ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.
D
deve ser suscitado conflito de competencia perante o Superior Tribunal de Justiça.
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