Questão 2294945

2294945 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

Em consonância com o art. 27 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Com relação ao direito ao estado de filiação é correto afirmar que:

a constituição da filiação sócio afetiva exige tão somente a caracterização do estado de posse de filho.

na ação negatória de paternidade, o não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA induz a presunção de inexistência de paternidade.

o reconhecimento pelos pais dos filhos havidos fora do casamento não pode ocorrer após a morte do filho.

nas ações de estado, como as de filiação, deve se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada.

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