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Respondida
3238022
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Oficial do Ministério Público
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Licitações
De acordo com a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, em relação à alienação de bens da Administração Pública, analise as seguintes normas e assinale a alternativa
INCORRETA
.
A
Subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado.
B
Será precedida de avaliação.
C
Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
D
A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a fins e uso de interesse social.
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