Questão 2824808

2824808 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que corretamente contempla uma atribuição do Conselho Tutelar.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Processar e julgar a notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Propor em substituição ao Ministério Público, as ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Processar as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência contra criança e adolescente.

Processar e julgar as ações envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

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