Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

O Órgão Especial será composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Promotores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 3 (três) anos.

Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual.