Questão 2033486

2033486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

Provas:

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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